Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez às nove horas e cinqüenta minutos, foi realizada uma Assembléia Geral Extraordinária com servidores do IBAMA e ICMBIO no Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista deliberação tirada em assembléia ocorrida no dia 22 de julho de 2010, discutir pontos relacionados ao encaminhamento de proposições para a ASIBAMA Nacional no que concerne a sugestões de como seria feita a chamada compensação dos dias parados com o movimento grevista deste ano, além de outros informes. Com um reduzido número de presentes nesta assembléia, Nilson fez um pequeno histórico das reuniões de negociação sobre o corte de ponto e o ressarcimento dos dias que foram descontados, que já haviam sido discutidos na assembléia realizada no dia 22/07/2010, sendo que observou que não tinha conhecimento de novas informações sobre como estariam as negociações, principalmente no que se refere aos encaminhamentos que seriam dados pela CONDSEF ao SRH do Ministério do Planejamento. Mesmo assim foi feita uma pequena discussão com os presentes, onde se observou que como ainda existem ações/recursos judiciais a serem julgadas no STJ, especificamente em relação a questão da legalidade do corte do ponto e da subtração de parte de salário de servidores por se mostraram no movimento grevista, se chegou a um consenso entre os presentes que inicialmente se esperaria as decisões do STJ em relação a estas ações/recursos, para que assim pudéssemos contar com maiores subsídios, inclusive com maior “quorum” de presentes, para que se pudesse tomar uma posição mais concreta para ser encaminhada para Brasília. Ficou então definido, que caso venha a ocorrer novas informações concretas sobre este assunto, será convocada uma assembléia extraordinária para detalhamento da situação e a realização dos devidos encaminhamentos. Em um outro ponto de pauta, Nilson observou que fazendo uma pesquisa no “site” da Justiça federal do RN, foi detectado alguns números de processo de ações judiciais da ASIBAMA/RN, inclusive com alguns estando no 5ª Tribunal Regional Federal em Recife. Considerando esta situação, apesar do presidente da ASIBAMA/RN já ter mantido contato com o Escritório do advogado Raulino Sales que estaria nos representando nestas ações, e tendo em vista que Raulino se mostra assoberbado de trabalho, ficou definido que Ilza e Nilson tentariam manter contato com as advogadas Kênia e Alexandra deste mesmo Escritório de Advocacia, objetivando marcar um encontro pessoal com estas advogadas para discutir melhor a situação do real andamento dos processos que foram verificados na pesquisa na INTERNET. Ficou também definido, que as informações deste encontro com as advogadas seriam repassadas posteriormente em reunião específica com os servidores.
(Ata lavrada e assinada por Nilson Cunha)
INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DO CORTE DE PONTO
Estamos monitorando a questão sobre o andamento das negociações sobre a questão do corte do ponto e a devolução do dinheiro que o Governo tirou da gente, sendo que neste monitoramento, foi encaminhado um e-mail por Lindalva da ASIBAMA/DF para um colega do Amazonas, informando que havia ocorrido uma reunião na CUT no dia 30/07 reunindo diferentes representações de entidades dos órgãos que entraram em greve, inclusive apontando uma posição clara a ser trabalhada junto a CONDSEF. Neste e-mail também se observou que estaria prevista para o dia 10 de Agosto, uma reunião na SRH/MP, com a presença de representante da CONDSEF e representantes de cada setor que esteve em greve.
Após o dia 10 encaminhamos e-mail para a ASIBAMA Nacional e ASIBAMA/DF para saber se realmente havia ocorrido a reunião com a SRH/MP e quais teriam sido as questões tratadas.
Neste meio tempo nesta 6ª Feira, o Secretário do SINTSEF/RN encaminhou ofício da CONDSEF observando entre outros pontos que “apesar de encaminhamento de ofícios as entidades (Sindicatos dos Estados) para que estas encaminhassem proposta de reposição dos dias parados dos setores que tiveram o corte do ponto, tendo em vista manter a posição do governo de suspender o desconto que vinha sendo feito, somente receberam respostas da Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Pará e Pernambuco. Informou que o governo comunicou à CONDSEF que, na ausência de uma resposta oficial da maioria dos setores envolvidos, voltará a realizar os descontos dos dias parados.
Considerando esta situação, encaminhamos imediatamente um e-mail para as entidades nacionais (ASIBAMA Nacional e ASIBAMA-DF), pedindo explicações sobre esta situação, sendo que na manhã de sábado observamos no site da ASIBAMA Nacional a seguinte nota:
Informe da reunião dia 13/08/2010
A fim de esclarecer o andamento das negociações sobre o corte de ponto da greve de 2010, informamos:
No dia 13 de julho, a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, convocou os Presidentes das entidades representativas dos servidores da área ambiental federal, sediadas no DF, ASIBAMA NACIONAL, ASIBAMA-DF e ASSEMMA, para informar que, após negociação com o governo, o corte de ponto dos servidores MMA, Ibama, SFB e Instituto Chico Mendes, devido à participação na greve de 2010, seria suspenso a partir do pagamento do mês de julho e que os dias parados e não descontados seriam repostos por meio de compensação de horas de trabalho. Informou, também que o Secretário-Executivo do MMA, José Machado, conduziria o processo de negociação com base na compensação de horas de trabalho.
No dia 20 de julho, foi realizada uma reunião convocada pela Condsef, para discutir os dias parados em função da greve e trabalhar uma proposta de reposição. Estiveram presentes à reunião os representantes dos servidores da área ambiental federal, INEP, FNDE, INCRA e SPU.
Na ocasião o Secretário Geral da Condsef, Josemilton, relatou que em negociação com a referida Entidade, no dia 14 de julho, o governo informou que suspenderia os descontos a partir da folha de pagamento do mês de julho. Porém, conforme o ofício transmitido pela Confederação, “o governo suspendeu os descontos, mas aguarda um retorno da CONDSEF para iniciar as negociações sobre o corte de ponto”. Ainda segundo o relato do Josemilton, o Secretário Duvanier teria informado que a reposição era uma exigência do Ministério Público.
Os participantes da reunião, após debaterem a situação, decidiram que a Condsef deveria encaminhar um documento à SRH/MP, solicitando o agendamento de reunião que contaria com participação de dois representantes de cada setor para tratar do assunto, vez que em momento algum o governo acenou com a
devolução dos dias já descontados, ignorando, inclusive, que as demandas represadas devido a esses dias já estão sendo executadas pelos servidores.
No dia 30 de julho, atendendo ao convite do Sindsep-DF, entidades representativas dos servidores se reuniram para tratar dos termos do ofício circular da Condsef n° 28/10, ou seja, a construção de proposta unitária para não desconto dos dias da greve e devolução, por parte do governo, dos valores descontados nos meses de abril, maio e junho de 2010.
A reunião foi iniciada com um breve relato sobre a situação enfrentada pelos servidores dos setores que deflagraram a greve. Em alguns órgãos, o corte no salário iniciou em abril e era previsto até o mês de dezembro. Foi consenso nesta reunião:
1) que a posição da SRH/MP coloca em risco o direito de greve dos servidores públicos, abrindo um perigoso precedente as suas lutas futuras, vez que, o desconto dos dias parados, como qualquer outra forma de sanção aplicada à categoria, em função da greve, é uma agressão a esse direito constitucional e legítimo conferido aos servidores em geral, ainda mais considerando, para os casos em apreço, o fato de nenhuma greve ter sido declarada ilegal ou abusiva pela Justiça;
2) que as greves realizadas pelos servidores do MMA, IBAMA, Instituto Chico Mendes, Serviço Florestal Brasileiro, SPU, INCRA, INEP e FNDE, invariavelmente, se deram em virtude do descumprimento, por parte do governo, de acordos firmados em exercícios anteriores ou mesmo impulsionadas pelas condições de precarização funcional em que se encontram esses Órgãos, a justificar assim, a legalidade e razão de ser desses movimentos paredistas;
3) que a Condsef deveria se articular com a CUT e recomendar a todas as suas entidades filiadas a organização de mobilizações, movimentos e pressões no sentido de levar o governo a rever toda e qualquer punição imposta aos servidores em virtude de sua participação em greves e impedir novas atitudes similares;
4) que a Condsef contataria a SRH/MP com objetivo de agendar reunião com a presença de representantes de todos os setores que realizaram greve no atual exercício, para discutir os dias parados, bem como a devolução dos valores já descontados em abril, maio e junho, tendo como referência ou base, para essa negociação, o exposto no Decreto n° 5.500/05, o qual determina a compensação sem prejuízo nas remunerações, por meio da adoção de um plano de reposição de trabalho, discutido no âmbito de cada Ministério, mediante ciência ao Ministério do Planejamento;
Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o É facultado aos Ministros de Estado autorizar, excepcionalmente, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades vinculadas, a compensação das faltas ocorridas no presente exercício, decorrentes de participação de servidores em paralisação de serviços públicos, mediante a adoção de plano de reposição de trabalho, com a assistência da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem prejuízo nas remunerações.
§ 1o O disposto no caput somente se aplica aos servidores que retomarem o trabalho até a data limite estabelecida nos termos dos acordos firmados entre os representantes dos servidores e do Governo. (Redação dada pelo Decreto nº 5.594, de 2005)
§ 2o Será excluído do plano de reposição de trabalho, com prejuízo na remuneração, relativamente ao total dos dias não trabalhados, o servidor que retomar a paralisação antes da sua conclusão.
Art. 2o Os planos de reposição de trabalho acordados em cada órgão ou entidade serão encaminhados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para homologação.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
As Entidades reiteraram que qualquer decisão que admitisse as condicionantes estabelecidas pela SRH/MP, nos termos citados no Ofício encaminhado pela Condsef, poderia não apenas caracterizar uma sucumbência aos atos abusivos e arbitrários da Administração, como também, o que é mais sério, validar quaisquer tendências que procuram restringir o efetivo exercício do direito de greve. Por outro lado, qualquer concordância com tais absurdos, poderia afetar o objeto das ações judiciais em curso, das Associações e dos Sindicatos, que se opõem à aplicação de sanções exorbitantes ao exercício do direito de greve, com o agravante de influenciar negativamente no juízo que vem se constituindo no âmbito do Judiciário, para quem as greves, até então, são consideradas legais e não abusivas.
Dando seqüência aos encaminhamentos aprovados na reunião do dia 30 de julho, os representantes dos
setores acima mencionados se reuniram com a Direção da CUT-DF no dia 10 de agosto. Na ocasião, ficou definido que a CUT-DF e a CUT Nacional encaminhariam documento ao Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, no qual solicitariam o agendamento de reunião para tratar da devolução dos dias já descontados dos servidores, bem como a reposição dos dias parados, com base no Decreto nº 5.500/2005. Ressaltamos que o referido documento foi protocolado no Ministro do Planejamento ainda no dia 30.
No dia 12 de agosto, foi realizado o Ato Público, convocado pelo SINDSEP-DF, que contou com a participação da CUT-DF e das entidades representativas dos servidores que estiveram em greve no ano de 2010. Durante a manifestação, representantes da CUT-DF foram até ao gabinete do Ministro Paulo Bernardo, com o intuito de solicitar que o Ministério do Planejamento recebesse uma comissão formada por representantes dos servidores presentes no ato.
O gabinete do Ministro chamou o Secretário de Recursos Humanos, Duvanier, e a Secretária-Adjunta da SRH/MP, Nina, para receber a comissão. O Secretário Duvanier disse que somente a receberia se o Secretário-Geral da Condsef, Josemilton, ou o Diretor Sergio Ronaldo estivessem presentes. Como o Josemilton e o Sergio Ronaldo se encontravam fora de Brasília, o Secretário Duvanier se recusou a recebê-la, ignorando a presença de membros da Diretoria Executiva da Condsef, no ato. Assim, o Secretário Duvanier, agendou reunião no dia 17 de agosto, às 18h, para tratar do assunto, impondo, mais uma vez, que somente receberá a Condsef.
Essa postura do Secretário Duvanier causou um desconforto bastante grande a todos os servidores presentes, vez que a Condsef é uma instituição formada por uma Diretoria legitimamente eleita, não cabendo a um Secretário de Estado definir qual diretor participará ou não de reunião para defender os interesses de seus filiados.
Diante desse lamentável episódio, as entidades se reuniram logo após a finalização do ato e decidiram por exigir da Condsef que na reunião do dia 17 estejam presentes um representante de cada setor, conforme acordo firmado com o Secretário-Geral Josemilton, na reunião ocorrida em 20 de julho.
Brasília, 13 de agosto de 2010
Jonas Moraes Corrêa
Presidente da ASIBAMA NACIONAL
Após esta informação, nos foi repassado um e-mail da colega Fátima da SUPES/IBAMA/CE, com esta informando que ontem (Dia 17/08) ela acessou a página da CONDSEF na Internet, e em notícia veiculada por esta Confederação, a reunião com a SRH do Ministério do Planejamento havia sido remarcada para o dia 25/08/2010 às 18 horas (Vide nota abaixo).
17/08 – Reunião para discutir corte de ponto remarcada para 25 deste mês
O Ministério do Planejamento remarcou reunião que deve tratar de corte de ponto promovido em contracheque de servidores da base da Condsef que participaram de movimentos recentes de mobilização. O encontro acontece no próximo dia 25 deste mês, às 18 horas, quarta-feira. Até o fechamento das negociações, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) se comprometeu a não promover desconto na folha de pagamento de nenhum servidor. A Condsef espera que o governo não prejudique nenhum trabalhador público por ter participado de movimento legítimo de mobilização em defesa do atendimento de reivindicações e demandas acumuladas.
Nesta segunda-feira, 16, a Condsef entregou ao secretário de RH, Duvanier Ferreira, ofício comunicando decisão da categoria de discutir a situação referente a corte de ponto com base no decreto 5.500/05. O decreto trata discussões em órgãos afins e reposição do trabalho. A Condsef destacou que a entidade aceita discutir a questão nesses patamares e não da forma como quer impor o governo. A Condsef reafirma seu compromisso em encaminhar e defender o que a maioria dos servidores de sua base decide nos estados. Tanto sobre ameaças ligadas ao corte de ponto quanto sobre todas as demandas e lutas encaminhadas pela Condsef.
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez às nove horas e cinqüenta minutos, foi realizada uma Assembléia Geral Extraordinária com servidores do IBAMA e ICMBIO no Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista deliberação tirada em assembléia ocorrida no dia 22 de julho de 2010, discutir pontos relacionados ao encaminhamento de proposições para a ASIBAMA Nacional no que concerne a sugestões de como seria feita a chamada compensação dos dias parados com o movimento grevista deste ano, além de outros informes. Com um reduzido número de presentes nesta assembléia, Nilson fez um pequeno histórico das reuniões de negociação sobre o corte de ponto e o ressarcimento dos dias que foram descontados, que já haviam sido discutidos na assembléia realizada no dia 22/07/2010, sendo que observou que não tinha conhecimento de novas informações sobre como estariam as negociações, principalmente no que se refere aos encaminhamentos que seriam dados pela CONDSEF ao SRH do Ministério do Planejamento. Mesmo assim foi feita uma pequena discussão com os presentes, onde se observou que como ainda existem ações/recursos judiciais a serem julgadas no STJ, especificamente em relação a questão da legalidade do corte do ponto e da subtração de parte de salário de servidores por se mostraram no movimento grevista, se chegou a um consenso entre os presentes que inicialmente se esperaria as decisões do STJ em relação a estas ações/recursos, para que assim pudéssemos contar com maiores subsídios, inclusive com maior “quorum” de presentes, para que se pudesse tomar uma posição mais concreta para ser encaminhada para Brasília. Ficou então definido, que caso venha a ocorrer novas informações concretas sobre este assunto, será convocada uma assembléia extraordinária para detalhamento da situação e a realização dos devidos encaminhamentos. Em um outro ponto de pauta, Nilson observou que fazendo uma pesquisa no “site” da Justiça federal do RN, foi detectado alguns números de processo de ações judiciais da ASIBAMA/RN, inclusive com alguns estando no 5ª Tribunal Regional Federal em Recife. Considerando esta situação, apesar do presidente da ASIBAMA/RN já ter mantido contato com o Escritório do advogado Raulino Sales que estaria nos representando nestas ações, e tendo em vista que Raulino se mostra assoberbado de trabalho, ficou definido que Ilza e Nilson tentariam manter contato com as advogadas Kênia e Alexandra deste mesmo Escritório de Advocacia, objetivando marcar um encontro pessoal com estas advogadas para discutir melhor a situação do real andamento dos processos que foram verificados na pesquisa na INTERNET. Ficou também definido, que as informações deste encontro com as advogadas seriam repassadas posteriormente em reunião específica com os servidores.
Como nada mais foi tratado, foi finalizada esta Assembléia Geral Ordinária.
Ata Lavrada por Nilson Cunha (analista ambiental da carreira de especialista em meio Ambiente do IBAMA/RN)
